DECRETO Nº. 2079/2014 – DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: www.iacri.sp.gov.br/arquivos/2014/decretos/Decreto-2079-2014%20-%20DISPE%20SOBRE%20O%20ACESSO%20%20INFORMAO%20PBLICA%20PELO%20CIDADO.pdf
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